Direito de Voto para Presos Provisórios no Segundo Turno das Eleições 2026

Os presos provisórios estarão aptos a votar no segundo turno das Eleições 2026, que está agendado para domingo (25). Esse direito é garantido às pessoas que se encontram detidas, mas que ainda não receberam uma condenação criminal definitiva, desde que mantenham a situação eleitoral regular e tenham sido habilitadas pela Justiça Eleitoral.

Adolescentes em medidas socioeducativas de internação também poderão participar da votação, desde que cumpram os critérios eleitorais estabelecidos.

A norma não se aplica a aqueles que já foram condenados por decisão transitada em julgado, onde não há mais possibilidade de apelação. Nestes casos, os direitos políticos ficam suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre após uma condenação criminal definitiva. Portanto, a prisão provisória, por si só, não implica a perda do direito ao voto.

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI

Em março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.358, comumente chamada de Lei Raul Jungmann ou Lei Antifacção. Essa legislação modificou alguns artigos do Código Eleitoral com o objetivo de impedir o alistamento e cancelar a inscrição eleitoral de indivíduos em prisão temporária ou provisória.

Apesar de a nova lei estar em vigor, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de maneira unânime, que as novas regras não seriam aplicáveis às Eleições 2026.

Conforme o TSE, a aplicação imediata da lei feriria o princípio da anualidade eleitoral, conforme estipulado no artigo 16 da Constituição. Essa norma determina que uma lei que altere o processo eleitoral não pode ter efeitos em uma eleição que ocorra até um ano após sua promulgação.

Com essa decisão, o processo de alistamento e a criação de seções eleitorais em instituições prisionais foram mantidos para a votação deste ano.

CATEGORIA DE ELEITORES QUE PODERÃO VOTAR

Não é suficiente estar em prisão provisória para votar automaticamente. O eleitor deve ter inscrição regular e ter solicitado, dentro do prazo, a habilitação para votar em uma seção que foi instalada no local de detenção.

O prazo para a transferência temporária foi encerrado em 20 de agosto. A instalação das seções depende ainda do número de eleitores habilitados e da infraestrutura organizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Aqueles que já estavam habilitados para participar do primeiro turno poderão votar novamente no segundo, desde que continuem a atender aos requisitos definidos pela Justiça Eleitoral.

A decisão do TSE suspende as implicações da Lei Raul Jungmann somente para as Eleições 2026. Segundo o tribunal, as modificações poderão ter efeitos nos pleitos futuros, respeitando o prazo constitucional estabelecido.

Com informações do Capital Rondônia.